Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:
1 - Delego, sem prejuízo do poder de avocação, na subdirectora-geral, arquitecta paisagista Maria João Marques Pacheco Botelho, o exercício das minhas competências próprias para a gestão dos assuntos correntes que digam respeito às seguintes unidades orgânicas:
a) Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território;
b) Gabinete de Informática.
2 - A presente delegação de competências implica a delegação de assinatura relativa às matérias delegadas, bem como à correspondência e expediente necessários à instrução dos processos das unidades orgânicas referidas no n.º 1.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos por ele abrangidos e entretanto praticados pela arquitecta paisagista Maria João Marques Pacheco Botelho desde essa data.
4 de Janeiro de 2007. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Manuel Pinheiro.
