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Alvará (extracto) 25/2007, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Alvará de aprovação dos uniformes da empresa MH - Alarmes, Segurança Privada, Lda.

Texto do documento

Alvará (extracto) n.º 25/2007

Ao abrigo do n.º 5.º da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público que foi aprovado, em 20 de Novembro de 2006, ao abrigo da subdelegação de competência conferida pelo despacho 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa MH - Alarmes, Segurança Privada, Lda., com sede em Canada do Caldeiro, 16, Porto Judeu, Angra do Heroísmo, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, no processo V-10/245.

Por ser verdade, mandei passar o presente alvará, que faço publicar no Diário da República.

2 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.

3000223901

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1542660.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-02-21 - Decreto-Lei 35/2004 - Ministério da Administração Interna

    Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 2004-06-28 - Portaria 734/2004 - Ministério da Administração Interna

    Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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