Alvará (extracto) n.º 25/2007
Ao abrigo do n.º 5.º da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público que foi aprovado, em 20 de Novembro de 2006, ao abrigo da subdelegação de competência conferida pelo despacho 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa MH - Alarmes, Segurança Privada, Lda., com sede em Canada do Caldeiro, 16, Porto Judeu, Angra do Heroísmo, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, no processo V-10/245.
Por ser verdade, mandei passar o presente alvará, que faço publicar no Diário da República.
2 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.
3000223901