Deliberação (extracto) n.º 169/2007
Delegação de competências
Considerando:
a) A ausência do presidente do Instituto Politécnico de Leiria e do vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, engenheiro Nuno André Oliveira Mangas Pereira, no período de 27 a 29 de Dezembro do presente ano;
b) A necessidade de assegurar a gestão corrente do Instituto Politécnico de Leiria durante esse período; assim como c) O disposto no artigo 22.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo 37/95, de 11 de Julho, publicados no Diário da República, 1.ª série-B, de 2 de Agosto de 1995, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 41/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 244, de 20 de Outubro de 2001, 38/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 206, de 1 de Setembro de 2004, e 6/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 25, de 3 de Fevereiro de 2006, bem como pelo artigo 25.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro;
d) A previsão dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
e) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:
o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Leiria, reunido em 21 de Dezembro de 2006, deliberou delegar no vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Dr. João Paulo dos Santos Marques, no período de 27 a 29 de Dezembro de 2006, a competência para autorizar despesas e pagamentos até ao limite legalmente atribuído ao conselho administrativo.
21 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Luciano Rodrigues de Almeida.
