Aviso 1380/2007, de 29 de Janeiro
Renovação de comissões de serviço de vários funcionários
Aviso 1380/2007
Torna-se público que, por despachos de 8 de Novembro de 2006 e de 10 do corrente mês de Janeiro, respectivamente, foram renovadas, por igual período, a partir do seu termo, nos termos dos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as comissões de serviço dos dirigentes do município Eduardo Luís Varela Rodrigues, técnico superior assessor principal, no cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro, António Eduardo Teixeira da Cunha Serra, técnico superior principal (engenheiro civil), no cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais, Domingos José Fernandes Ribeiro, técnico superior assessor principal (engenheiro civil), no cargo de director do Departamento de Equipamentos e Infraestruturas, e José Carlos Constantino Fernandes, técnico superior principal (engenheiro civil), no cargo de director de serviços de Coordenação e Controle.
11 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
1000309894
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1540348.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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