Aviso (extracto) 1361/2007, de 29 de Janeiro
Nomeação a título definitivo para o lugar de técnico superior de 1.ª classe (arquitectura) António David Martinho Dias e Sónia Isabel Nobre Correia Costa
Aviso (extracto) n.º 1361/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de Dezembro de 2006, foram nomeados a título definitivo os candidatos António David Martinho Dias e Sónia Isabel Nobre Correia Costa, na sequência do concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe (arquitectura), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2006.
Os candidatos deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 114.º, n.º 3, alínea c) da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
3000223574
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1540326.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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