Aviso 1349/2007, de 29 de Janeiro
Prorrogação de requisição de vários funcionários na empresa concessionária Indáqua-Fafe - Gestão de Águas de Fafe, S. A.
Aviso 1349/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, através do meu despacho de 27 de Dezembro de 2007, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], deferi, pelo prazo de um ano, com base no artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, designadamente os n.os 5 e 6, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, conciliado com o artigo 10.º do Decreto-Lei 147/95, o pedido de prorrogação da requisição, formalizado pela empresa Indáqua-Fafe - Gestão de Águas de Fafe, S. A., na sequência do contrato de concessão de exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água do concelho de Fafe, no respeitante aos funcionários abaixo indicados e nas categorias referenciadas, com início em 15 de Janeiro de 2007:
(ver documento original)
28 de Dezembro de 2006. - O Presidente, José Ribeiro.
1000309867
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1540312.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1995-06-21 -
Decreto-Lei
147/95 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
CRIA O OBSERVATÓRIO NACIONAL DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS E MUNICIPAIS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO PÚBLICO, DE RECOLHA, TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES E DE RECOLHA E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, CUJA EMPRESARIALIZAÇÃO E ABERTURA AO SECTOR PRIVADO FORAM INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEIS 372/93, DE 29 DE OUTUBRO, E 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS DO OBSERVATÓRIO SUPRA-IDENTIFICADO E DEFINE A SUA COMPOSICAO, DA QUAL FAZEM OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDEN (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1540312/aviso-1349-2007-de-29-de-janeiro
