1 - Pelo Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo-se nesse diploma as estruturas orgânicas nucleares do organismo. A criação das unidades orgânicas de direcção intermédia do 2.º grau, prevista no artigo 31.º do supracitado diploma legal, ocorreu em 22 de Fevereiro de 2006 pelo despacho 5864/2006 do presidente da ASAE. Neste sentido, com o objectivo de promover a avaliação do funcionamento dos serviços, analisar as denúncias e queixas sobre o funcionamento dos serviços ou dos funcionários e colaboradores, foi criado o Gabinete de Inspecção e Assuntos Internos, o qual compete ser chefiado por um dirigente intermédio do 2.º grau.
Após análise curricular, verificou-se que a licenciada Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funções de chefe do Gabinete de Inspecção e Assuntos Internos da ASAE a licenciada em Direito técnica superior de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral de Viação Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Janeiro de 2007.
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente, António Nunes.
ANEXO
Curriculum vitae
Dados pessoais:
Nome - Rute Alexandra de Carvalho Frazão Serra.
Data de nascimento - 30 de Maio de 1975.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma Luís de Camões de Lisboa.
Outros cursos e seminários:
Cursos frequentados:
Curso de Contra-Ordenações Rodoviárias - Maio de 2002;
Curso de Trânsito e Segurança Rodoviária - Junho de 2002;
Curso de Feitura das Leis - INA (Instituto Nacional de Administração) - Junho de 2002;
Curso de Planeamento e Controlo na Gestão por Resultados - INA - Março de 2004;
Curso de Auditoria e Controlo na Administração Pública - INA - Abril de 2004;
O Direito Disciplinar na Administração Pública - INA - Janeiro de 2005;
Código do Procedimento Administrativo - INA - Março de 2005;
Responsabilidade Criminal, Civil, Disciplinar e Financeira na Administração Pública - INA - Outubro de 2006;
Auditoria de Instituições Públicas - IPAI - Dezembro de 2006;
Seminário "Temas de Gestão Pública", realizado no auditório da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres - de 8 a 10 de Maio de 2006.
Experiência profissional:
Desde Setembro de 2005 - técnica superior de 1.ª classe - carreira de jurista, da Direcção-Geral de Viação:
Descrição sumária de funções: instrução de processos disciplinares, de averiguações e de inquérito, fiscalização a escolas de condução e centros de exame, articulação com órgãos de polícia criminal e organismos da Administração Pública, elaboração de pareceres sobre diversas matérias a reportar directamente ao director-geral de Viação.
Março de 2002 - Setembro de 2005 - técnica superior de 2.ª classe - carreira de jurista, da Direcção-Geral de Viação (classificação: Excelente), a exercer funções no Núcleo de Assuntos Internos, na directa dependência do director-geral de Viação.
Descrição sumária de funções: (as mesmas que o ponto anterior).
1998-2002 - oficial de justiça, junto dos juízos criminais de Lisboa (classificação: Bom com distinção);
Descrição sumária de funções: cumprimento de despachos judiciais, organização de expediente geral, acompanhamento administrativo de audiências de discussão e julgamento.
Outros conhecimentos:
Bons conhecimentos da língua inglesa, escrita e falada;
Bons conhecimentos da língua francesa, escrita e falada;
Razoáveis conhecimentos da língua espanhola, escrita e falada;
Bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador, nomeadamente em ambiente Windows (Word, Excel, Powerpoint, Access).
