Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, torna-se público que a Câmara Municipal de Loulé pretende dar início ao seguinte procedimento concursal para nomeação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (m/f):
Cargo - chefe de divisão de Sistemas de Saneamento Básico.
Área de actuação do cargo a prover - macroestrutura organizacional dos serviços municipais, publicada no apêndice n.º 25 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de Março de 2006, conjugado com os princípios de actuação do pessoal dirigente a que se reportam os artigos 3.º a 5.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Requisitos de provimento - nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeadamente:
a) Ser funcionário licenciado;
b) A posse de, pelo menos, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura.
Perfil pretendido:
1) Competência e aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, iniciativa e gestão das motivações e boa capacidade de definição de objectivos de actuação;
2) Licenciatura em Engenharia Civil;
3) Formação profissional específica e ou relacionada com a área funcional posta a concurso.
Métodos de selecção - a selecção é feita por escolha, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à administração local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e recairá no candidato que, em sede de apreciação de candidaturas com discussão curricular e entrevista profissional de selecção, melhor corresponda ao perfil desejado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.
A entrevista profissional de selecção versará sobre os seguintes temas:
Conhecimento das actividades municipais;
Macroestrutura da Câmara Municipal de Loulé, onde se insere a unidade orgânica objecto do presente procedimento;
Formalização e prazo de entrega das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Loulé, podendo ser entregue no Departamento de Administração e Recursos Humanos, entre as 9 horas e 15 minutos e as 12 horas e entre as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o referido Departamento, sito na Praça da República, 8100-951 Loulé, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, a sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal:
Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, indicando, nomeadamente, a experiência profissional, as funções, as actividades e as responsabilidades exercidas e o tempo correspondente;
Certificado de habilitações literárias;
Certificados de formação profissional;
Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo candidato;
Declaração comprovativa de vínculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, reportada ao dia seguinte ao da publicitação do aviso na bolsa de emprego público.
Júri do procedimento concursal:
Presidente - José Manuel Valente Graça, vice-presidente.
1.º vogal - Leonel José Miguel Silva, director municipal.
2.º vogal - Custódio José Mendes Guerreiro, director de departamento de Obras e Gestão de Infra-Estruturas Municipais.
9 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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