Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, faz-se público o meu despacho proferido ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, relativo à nomeação para o provimento em cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Considerando que o recrutamento para os cargos de direcção intermédia de 2.º grau, designadamente o de chefe de divisão, é efectuado entre funcionários dotados de competência técnica, perfil e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao desempenho das respectivas funções;
Considerando que foram cumpridos os procedimentos de selecção consagrados no n.º 1 dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, visando o provimento do cargo de chefe de divisão de Obras Particulares e Urbanismo;
Considerando que o arquitecto Rui Jorge Simões Pais Figueiredo reúne os requisitos legais previstos para a área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia e detém o perfil, experiência profissional e conhecimentos específicos adequados ao cargo que se pretende prover, como se evidencia através do currículo anexo ao presente despacho;
Considerando que existe cabimento orçamental, como consta da informação do responsável pela Divisão Financeira:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e ao abrigo do estipulado pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a nomeação em comissão de serviço e pelo período de três anos para o cargo de chefe de divisão de Obras Particulares e Urbanismo do arquitecto Rui Jorge Simões Pais Figueiredo, técnico superior assessor (arquitecto) do quadro privativo da Câmara Municipal de Seia.
Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço a partir da data do presente despacho de nomeação.
7 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Rui Jorge Simões Pais Figueiredo.
Naturalidade - São Sebastião da Pedreira, Lisboa.
Habilitações académicas - licenciatura em Arquitectura.
Percurso funcional:
De Março a Outubro de 1982, desempenhou funções de tarefeiro do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito dos estudos preliminares do respectivo Plano de Ordenamento;
Em Novembro de 1982, ingressou no quadro do gabinete de apoio técnico de Seia na carreira de técnico superior;
Em 1 de Outubro de 1987, ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Seia na carreira de arquitecto;
Em 6 de Outubro de 1991, é promovido para a categoria de arquitecto de 1.ª classe;
Em Junho de 1997, foi nomeado, por concurso público, declinando a posse, para o lugar de chefe de divisão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Peniche;
Em 17 de Setembro de 1997, é promovido para a categoria de arquitecto principal;
Em 4 de Junho de 2003, é promovido para a categoria de arquitecto assessor;
Em 2 de Janeiro de 2006, foi nomeado, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Obras Particulares e Urbanismo da Câmara Municipal de Seia.
3000222822
