Aviso 1244/2007, de 25 de Janeiro
Celebração de contrato a termo com Hélder Filipe Dias Fernandes
Aviso 1244/2007
Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberação da freguesia de Ribeira de Pena, Salvador, de 21 de Dezembro de 2006, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 da Lei 23/2004, de 22 de Junho, pelo prazo de um ano, a partir de 2 de Janeiro de 2007, com Hélder Filipe Dias Fernandes. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 27 de Agosto.)
4 de Janeiro de 2007. - O Presidente, Joaquim Alves Pinto.
1000309744
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1539903.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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