Aviso 1238/2007, de 25 de Janeiro
Concurso externo para provimento de um lugar de auxiliar administrativo e de um lugar de auxiliar de serviços gerais
Aviso 1238/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do presidente da Junta de Freguesia de 22 de Dezembro de 2006, no uso da competência delegada nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram nomeadas provisoriamente, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, as candidatas classificadas em 1.º lugar no concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 98 de 22 de Maio de 2006, Sandra Isabel dos Santos Lopes, para o lugar de auxiliar administrativo, e Maria Alcina dos Santos Gonçalves, para o lugar de auxiliar de serviços gerais, devendo aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
28 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Joaquim António Marques Bonifácio.
1000309756
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1539897.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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