Reclassificação profissional
Para os devidos, faz-se público que, por meus despachos de 15 de Dezembro de 2006, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se procedeu à reclassificação profissional dos funcionários a seguir indicados, ao abrigo do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro:
Manuel José Costa Saramago, assistente administrativo principal, posicionado no escalão 1, índice 222, foi nomeado para a carreira técnica superior de gestão autárquica de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, nos termos das disposições conjugadas nas alíneas d) e e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 5.º do referido decreto-lei.
Nuno Duarte Pinhota Santos, técnico profissional de construção civil principal, posicionado no escalão 1, índice 238, foi nomeado para a carreira de arquitecto de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, nos termos das disposições conjugadas na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 5.º do referido decreto-lei.
Mais se torna público que os funcionários deverão aceitar as nomeações no prazo de 20 dias contados da data da publicação deste aviso no Diário da República. (Isento do visto prévio do Tribunal de Contas.)
3 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
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