Para o efeito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torno público que, por meu despacho de 21 de Dezembro de 2006, nomeei Maria José Camilo Almada Lagarto (chefe de secção, escalão 2, índice 350) em comissão de serviço extraordinária, mediante procedimento de reclassificação profissional para a categoria de técnico superior de 2.ª classe de ciências sociais, variante de ciência política e administrativa, com posicionamento no 1.º escalão, índice 400, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 5.º, n.º 1, alínea a), ambos do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro. Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Armando Mendonça Varela.
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