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Aviso 1076/2007, de 22 de Janeiro

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Sumário

Concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de dois lugares de chefe de secção

Texto do documento

Aviso 1076/2007

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, e no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do aviso de abertura do referido concurso, torna-se público que por despacho do presidente da Câmara Municipal de 29 de Agosto de 2005 e na sequência do concurso interno de acesso limitado para preenchimento de dois lugares de chefe de secção, cuja lista de classificação final foi homologada em 22 de Novembro de 2006, foram nomeadas para os lugares acima mencionados as candidatas Maria Otília Ferreira de Oliveira, Hélia Maria Lapo de Oliveira e Rosa Maria da Silva Rodrigues.

As candidatas deverão tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

8 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Santos Mota.

3000223739

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539271.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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