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Por despacho do conselho de administração de 29 de Dezembro de 2006, a Dr.ª Maria Manuela Andrade Matos foi nomeada na categoria de assistente graduada de clínica geral, escalão 4, índice 175, do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Horta. (Não são objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Janeiro de 2007. - O Vogal Administrativo, João Manuel Silveira Bettencourt.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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