Discussão pública
O engenheiro António Manuel Leitão Borges, presidente da Câmara Municipal de Resende, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 2/2001, emitido em nome de Aníbal Pinto Inácio, respeitante ao terreno denominado por Casal de São Pedro, freguesia de Anreade, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 00180/210793.
Mais se torna público que a referida alteração para o lote n.º 4 (descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 000636/030102) foi requerida por Artur António Fernandes Pereira e diz respeito à construção de um anexo no citado lote.
Os interessados deverão dirigir, por escrito, as sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Resende, dentro do prazo de 15 dias, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
21 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Borges.
1000309376
