Aviso 973/2007, de 18 de Janeiro
Despacho de nomeação de Elsa Carriço e Maria Ermelinda Farias para o lugar de auxiliar de acção educativa na sequência de concurso externo de ingresso
Aviso 973/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, conforme despacho do presidente de 14 de Outubro de 2006, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se procedeu às nomeações de Elsa Cristina Rei Carriço, auxiliar de acção educativa, e de Maria Ermelinda Besteiro Bilro Farias, auxiliar de acção educativa.
Na sequência de concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, parte especial, n.º 128, de 5 de Julho de 2006.
Mais se torna público que os funcionários deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.
1000309446
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1538960.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1538960/aviso-973-2007-de-18-de-janeiro
