Despacho (extracto) n.º 906/2007
Por despacho do vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 14 de Dezembro de 2006, João Miguel da Conceição Pedro de Deus, assistente graduado de oftalmologia, foi autorizado a exercer acumulação das suas funções públicas com a actividade privada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, no âmbito do programa SIGIC, na Associação de Socorros Mútuos de Empregados no Comércio de Lisboa. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
22 de Dezembro de 2006. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, João Nabais.