Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 321/2006
Modernização da federação desportiva
Entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante;
2) A Federação Portuguesa de Badminton, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede na Rua de Júlio César Machado, 80, 2500-225 Caldas da Rainha, número de identificação de pessoa colectiva 501109170, aqui representada por João José Areias Barbosa de Matos, na qualidade de presidente, adiante designada por Federação ou segundo outorgante;
considerando que:
A) No âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e das medidas de organização e simplificação administrativa, foi criado um programa de modernização das federações desportivas (2006-2007) com o intuito de apoiar técnica e financeiramente as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva de modo a melhorar a eficiência administrativa e organizacional no desenvolvimento das suas actividades e projectos;
B) Com a implementação do referido programa as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva conseguirão melhores condições organizacionais e operacionais, as quais se mostram imprescindíveis para o incremento da implantação social e desportiva das respectivas modalidades e a melhoria da sua competitividade a nível internacional;
C) O programa de modernização das federações desportivas engloba dois eixos e cinco medidas;
D) O eixo I consiste em estimular a modernização das federações desportivas, sendo a medida n.º 1 referente ao apoio à contratação de recursos humanos, a medida n.º 2 relativa ao apoio à aquisição de apetrechamento desportivo, a medida n.º 3 relacionada com o apoio à aquisição de equipamento e soluções informáticas e a medida n.º 4 referente ao apoio à criação de redes digitais, e o eixo II baseia-se em qualificar os recursos humanos das diferentes federações, sendo a medida única deste eixo relativa ao apoio à qualificação profissional dos colaboradores e funcionários;
E) As federações desportivas desempenham um papel fulcral no seio da política desportiva, reconhecido pelo Estado, que lhes atribui estatuto de utilidade pública conferindo direitos e deveres acolhidos na lei;
F) Cabe ao IDP apoiar as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, às quais compete, por sua vez, o desenvolvimento das modalidades desportivas que dirigem junto dos clubes e associações de clubes neles filiados;
de acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
1 - Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à execução do programa de modernização, eixo I, que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito até ao final do ano 2007.
2 - O programa de modernização apresentado pela Federação pretende melhorar a eficiência administrativa e organizacional no âmbito no desenvolvimento das suas actividades e projectos e dotar a Federação de recursos qualificados de natureza desportiva ou com ela directamente associados, visando o aumento da implantação social e desportiva das respectivas modalidades, e melhorar a competitividade internacional.
Cláusula 2.ª
Período de execução do programa
O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa termina em 31 de Dezembro de 2007.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação, para apoio exclusivo à execução do programa referido na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 53 588, com a seguinte distribuição:
a) A quantia de Euro 53 588, correspondente a 80% do custo de referência no valor de Euro 66 986,24, destinada a comparticipar a execução do programa de apetrechamento desportivo indicado no anexo M2 a este contrato, o qual faz parte integrante do mesmo.
2 - Caso o custo efectivo com as aquisições do programa de apetrechamento desportivo, objecto de comparticipação ao abrigo do presente contrato, se revelar inferior ao custo de referência acima mencionado, a comparticipação financeira será reduzida, aplicando-se ao custo efectivo a percentagem indicada em cada alínea do n.º 1 da presente cláusula.
3 - A alteração dos fins a que se destina cada uma das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base numa proposta fundamentada da Federação, a apresentar até 90 dias antes do termo da execução do programa de modernização da federação desportiva.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada no valor de 25%, correspondente a Euro 13 397, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do presente contrato, e o remanescente, em 2007, até ao valor de Euro 40 191, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto na alínea c) da cláusula 5.ª infra e desde que os documentos tenham uma validação técnica e financeira por parte do IDP.
Cláusula 5.ª
Obrigações da Federação
São obrigações da Federação:
a) Executar o programa de modernização da federação desportiva, apresentado no IDP, de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;
b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP;
c) Entregar, até 30 de Novembro de 2007, uma síntese da execução de cada programa, em modelo próprio definido pelo IDP, e os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome da Federação e equivalentes ao custo de referência, que comprovem a aquisição dos equipamentos mencionados no programa de apetrechamento desportivo, objecto do presente contrato;
d) Entregar, até 30 de Novembro de 2007, cópia do título de registo de propriedade das viaturas para transporte abrangidas pelo programa de apetrechamento desportivo, se aplicável;
e) Entregar, até 31 de Março de 2008, um relatório final, em modelo próprio definido pelo IDP, sobre a execução do programa de modernização da federação desportiva apresentado.
Cláusula 6.ª
Incumprimento das obrigações da Federação
1 - O incumprimento, por parte da Federação, das obrigações abaixo discriminadas implica a suspensão das comparticipações financeiras do IDP:
a) Das obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) Das obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP em 2006 e ou em anos anteriores;
c) De qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c), d) e e) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do programa de modernização da federação desportiva.
3 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 da cláusula 3.ª, caso a totalidade da comparticipação financeira concedida pelo primeiro outorgante não tenha sido aplicada na execução do programa de modernização da federação desportiva, a Federação obriga-se a restituir ao IDP os montantes não aplicados e já recebidos.
Cláusula 7.ª
Obrigação do IDP
É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de modernização da federação desportiva que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 8.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.
Cláusula 9.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 30 de Junho de 2008.
Cláusula 10.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei 31/86, de 29 de Agosto.
3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.
2 de Novembro de 2006. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Badminton, João José Areias Barbosa de Matos.
ANEXO M2
Programa de apetrechamento desportivo a comparticipar
Quantidade ... Identificação do apetrechamento desportivo
1 ... Viatura Sprinter Combi - nove lugares.
1 ... Viatura Berlingo Van - dois lugares.
