Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 11 de Dezembro de 2006 e no uso da competência conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a funcionária Márcia Roque Antunes Garcia, auxiliar administrativa, escalão 1, índice 128, de Euro 412,05, do grupo de pessoal auxiliar, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de assistente administrativo, sendo posicionada no escalão 1, índice 199, do grupo de pessoal administrativo, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea e), 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e 6.º, n.º 2, 1.ª parte do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
A funcionária reclassificada deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Pedro Jorge Vasa Santos.
3000223474
