Para os devidos efeitos, faz-se público que, por meu despacho proferido em 17 de Novembro de 2006, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, procedeu-se à nomeação de Benvindo Luís Viegas Trigueiro, motorista de pesados, escalão 1, índice 151, mediante procedimento de reclassificação profissional para a categoria de motorista de transportes colectivos, escalão 1, índice 175, nos termos das disposições conjugadas na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 5.º do referido decreto-lei, que aplicou à administração local pelo Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Mais se torna público que esta nomeação produzirá efeitos a partir do dia 18 de Novembro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Martins Frutuoso.
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