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Aviso 812/2007, de 16 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de quatro lugares de operário principal da carreira de cantoneiro de arruamentos do grupo de pessoal operário qualificado

Texto do documento

Aviso 812/2007

Concurso interno geral de acesso para provimento de quatro lugares de operário principal da carreira de cantoneiro de arruamentos do grupo de pessoal operário qualificado

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 20 de Dezembro de 2006, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência do concurso em epígrafe, nomeei definitivamente para ocuparem os lugares de operário principal da categoria de cantoneiro de arruamentos, escalão 1, índice 204, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, José Agostinho Morgado Rodrigues, Manuel Agostinho Portugal Ferrão, Carlos Manuel Abrantes Gonçalves e José Manuel Saraiva Mendes.

Mais se torna público que os candidatos deverão aceitar o cargo no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

22 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.

1000309262

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1538029.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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