Considerando que se encontra vago o lugar de chefe de divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
Considerando a necessidade de, face às competências legalmente atribuídas, assegurar as funções inerentes ao referido cargo no período transitório até à entrada em vigor da nova estrutura orgânica da referida Secretaria-Geral, no âmbito do PRACE;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da assessora do quadro do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura, e que a mesma possui os requisitos legais exigidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, para provimento no cargo, conforme decorre da nota curricular anexa ao presente despacho;
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º, conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio a assessora licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura para exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Coordenação Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
27 de Dezembro de 2006. - O Secretário-Geral, Santos Cardoso.
ANEXO
Curriculum vitae
I - Dados pessoais - Maria Armanda Morato Bravo Moura, nascida em 20 de Abril de 1967, solteira.
II - Habilitações literárias - licenciatura em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Línguas e Administração.
III - Formação profissional - participação em diversos cursos, seminários, congressos e acções de formação nacionais e internacionais, destacando-se sobre os seguintes temas:
1) Compras públicas electrónicas;
2) Gestão financeira e controlo dos dinheiros públicos;
3) A prestação de contas na Administração Pública - POCP e fiscalidade;
4) Sistema de controlo interno na Administração Pública;
5) Gestão orçamental pública e auditoria;
6) Financiamento do sistema de saúde em Portugal;
7) Contabilidade geral e previsional.
IV - Experiência profissional:
1) Antiguidade na função pública - ingressou na função pública em 1996 como técnica superior de 2.ª classe do quadro do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde;
2) Categoria actual - assessora do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, desde 3 de Fevereiro de 2006;
3) Cargo actual - assessora da Direcção de Serviços de Aprovisionamento do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, desde 10 de Janeiro de 2006;
4) Cargos desempenhados:
a) Directora do Serviço Financeiro do Hospital de Santa Maria ,de 18 de Novembro de 2004 a 9 de Janeiro de 2006;
b) Responsável pelo Serviço Financeiro do Hospital de Santa Maria, de 18 de Dezembro de 2002 a 17 de Novembro de 2004;
c) Chefe de divisão de Contabilidade do Serviço Financeiro do Hospital de Santa Maria, de 25 de Outubro de 2002 a 17 de Novembro de 2004.
V - No exercício das funções destacam-se as seguintes actividades relevantes:
1) Direcção do Serviço Financeiro do Hospital de Santa Maria;
2) Membro da Comissão de Acompanhamento do PIDDAC do Hospital de Santa Maria;
3) Coordenação da Comissão de Doações do Hospital de Santa Maria;
4) Acompanhamento da situação económico-financeira dos hospitais;
5) Elaboração do relatório do orçamento e contas do Serviço Nacional de Saúde;
6) Elaboração de poster sobre o modelo de Financiamento Hospitalar Português para apresentação em Paris na Conferência Europeia sobre Economia da Saúde;
7) Colaboração na preparação do orçamento do Serviço Nacional de Saúde e no aperfeiçoamento do modelo de financiamento dos hospitais;
8) Participação no grupo de trabalho de actualização da tabela de preços de actos médicos a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde;
9) Apoio à comissão de apreciação de propostas relativas ao concurso público para reestruturação e beneficiação do edifício do Instituto Português de Oncologia de Lisboa;
10) Participação em júris de concursos de pessoal como presidente e vogal efectiva.
