Rectificação 66/2007, de 16 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Conservação da Natureza
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Fonte: Diário da República n.º 11/2007, Série II de 2007-01-16.
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Data:
2007-01-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 10 695/2006
Rectificação 66/2007
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 10 695/2006 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de Maio de 2006, a p. 6975, relativo à nomeação, por urgente conveniência de serviço e em regime de substituição, do cargo de presidente da Comissão Directiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, rectifica-se que onde se lê "conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro," deve ler-se "conjugado com o n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.".
18 de Dezembro de 2006. - A Directora de Serviços Administrativos e Financeiros, Otília Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537973.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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