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Despacho 713/2007, de 15 de Janeiro

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Sumário

Autorização da transferência de Fernanda Maria Pombo Teixeira Sobral

Texto do documento

Despacho 713/2007

Por despachos de 6 de Dezembro de 2006 do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e de 21 de Dezembro de 2006 do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, foi autorizada a transferência de Fernanda Maria Pombo Teixeira Sobral, técnica profissional especialista principal do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, para idêntico lugar do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

28 de Dezembro de 2006. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Manuel Pinheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1537826.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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