Despacho (extracto) 590/2007, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
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Fonte: Diário da República n.º 9/2007, Série II de 2007-01-12.
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Data:
2007-01-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no delegado regional de Coimbra António Paredes
Despacho (extracto) n.º 590/2007
1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 70/96, de 4 de Junho, e da alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no delegado regional de Coimbra Dr. António Paredes, a competência para, em representação deste Instituto, outorgar o protocolo de cooperação e o acordo adicional de cooperação a celebrar com a Escola Superior de Educação de Coimbra para promoção de estágios profissionais naquela Delegação Regional.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
20 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537560.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-06-04 -
Decreto-Lei
70/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica do Instituto Português da Juventude (IPJ).
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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