Aviso 623/2007, de 11 de Janeiro
Nomeação de José Gonçalves Pereira
Aviso 623/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 27 de Dezembro de 2006, foi nomeado para o lugar de técnico profissional especialista principal/desenhador o candidato José Gonçalves Pereira, aprovado no concurso interno de acesso geral, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de Novembro de 2006.
A nomeação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
20 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
3000223270
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1537523.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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