Despacho Normativo 270/81, de 30 de Setembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 225/1981, Série I de 1981-09-30.
Data: 1981-09-30
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil, autorizando a subdelegação da mesma no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal.

Texto do documento

Despacho Normativo 270/81
1 - Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei 510/80, de 25 de Outubro, delego no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

2 - Autorizo a subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, da competência por mim delegada no Ministro da Defesa Nacional.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15371.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1980-10-25 - Decreto-Lei 510/80 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Protecção Civil
Aprova a lei orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1981-10-21 - Despacho Normativo 313/81 - Ministério da Defesa Nacional
De subdelegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
1982-12-22 - Despacho Normativo 288/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
De delegação de competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15371/despacho-normativo-270-81-de-30-de-setembro

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda