Aviso (extracto) 347/2007, de 8 de Janeiro
Nomeação do Dr. António José Damas de Carvalho como director do Departamento de Planeamento Urbanístico
Aviso (extracto) n.º 347/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de Novembro de 2006, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi nomeado, em regime de substituição, o Dr. António José Damas de Carvalho no cargo de director do Departamento de Planeamento Urbanístico do município de Vila Real de Santo António, em regime de comissão de serviço.
A presente nomeação em regime de substituição é feita por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
4 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
1000309189
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536856.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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