Para os devidos efeitos se faz público que, através do meu despacho 39/2006, de 18 de Dezembro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, gestão autárquica, da carreira técnica superior, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 145, de 28 de Julho de 2006, nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, a funcionária Maria Assucena Lopes Marinho na categoria de técnico superior de 1.ª classe, gestão autárquica, da carreira técnica superior, sendo integrada no escalão 1, índice 460, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem a referida funcionária 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente, José Ribeiro.
3000223079
