Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 4 de Dezembro de 2006, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, deferi o pedido de exoneração, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, à auxiliar administrativa Lilian Betty Martins de Oliveira, com efeitos a partir do dia 30 de Novembro de 2006.
11 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Carlos Vidaurre Pais de Moura.
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