Aviso 308/2007, de 8 de Janeiro
Nomeação de João Paulo de Carvalho Alves Costa para o lugar de técnico superior assessor (médico veterinário)
Aviso 308/2007
Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de técnico superior assessor (médico veterinário)
Para os devidos efeitos se torna público que, através do meu despacho de 13 de Dezembro do corrente ano e ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi nomeado para o lugar de técnico superior assessor (médico veterinário) do grupo de pessoal técnico superior o candidato João Paulo de Carvalho Alves Costa, no concurso em epígrafe, aberto pela Ordem de Serviço, de 27 de Julho de 2006.
O candidato que ficou aprovado deverá aceitar a nomeação do lugar respectivo no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
1000309192
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536815.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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