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Despacho 13703/2002, de 18 de Junho

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Sumário

Delega competências do Ministro da Presidência, Dr. Nuno Albuquerque Morais Sarmento no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Domingos Manuel Martins Jerónimo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-10-30 - Despacho Normativo 48/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 31 de Outubro em papel especial de cor verde.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-29 - Despacho Normativo 44/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 30 de Outubro em papel especial de cor verde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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