Despacho (extracto) n.º 283/2007
No âmbito do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por força do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Doutor José Manuel Torres Farinha, de 12 de Dezembro de 2006, foi autorizada, após bom cabimento, a acumulação da equiparação à categoria de assistente, área de educação física, da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, na Escola Superior de Educação deste Instituto, a tempo parcial, cinco horas/semana, do licenciado Francisco António Barreiras Pinto, ficando a ser remunerado, correspondentemente à percentagem lectiva, pelo escalão 1, índice 100, de 24 de Novembro de 2006 a 30 de Setembro de 2007, ao abrigo do artigo 128.º, n.º 2, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo.
19 de Dezembro de 2006. - O Administrador, Artur Manuel Quintas Cardoso Furtado.
