Aviso (extracto) 191/2007, de 5 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro
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Fonte: Diário da República n.º 4/2007, Série II de 2007-01-05.
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Data:
2007-01-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna pública a taxa supletiva de juros moratórios
Aviso (extracto) n.º 191/2007
Em conformidade com o disposto no n.º 2.º da Portaria 597/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento de que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2007, é de 10,58%.
28 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, José Emílio Castel-Branco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536489.dre.pdf .
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