Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de Dezembro de 2006, no uso da competência que me foi atribuída por força das disposições conjugadas no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da citada lei, reclassifico em nomeação definitiva a funcionária Luísa Maria Jesus Santos Martins, auxiliar de serviços gerais, escalão 1, índice 128, para o lugar de telefonista, escalão 1, índice 133, nos termos das disposições conjugadas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e da alínea e) do artigo 2.º deste último diploma legal e por se encontrarem reunidos os requisitos previstos no referido normativo.
A funcionária reclassificada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série (parte especial). (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Dezembro de 2006. - O Vereador, no uso da competência delegada, Manuel António dos Reis Brites.
1000309152
