Nomeação em regime de comissão de serviço extraordinária
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por meu despacho de 14 de Dezembro de 2006 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, e nos termos do artigo 2.º e da alínea b) do artigo 5.º deste último diploma legal, nomeei, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para efeitos de reclassificação, o funcionário Pedro Josué Guerreiro Henriques Simões, operador de estações elevatórias de tratamento ou depuradoras, para o exercício das funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, ficando posicionado no escalão 1, índice 199, com efeitos a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
19 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
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