Despacho (extracto) 169/2007, de 4 de Janeiro
Foi autorizado o contrato administrativo de provimento como especialista de informática do grau 1, nível 2, ao licenciado Sérgio Luís Andrade Lopes Nunes
Despacho (extracto) n.º 169/2007
Por despacho de 11 de Dezembro de 2006 do reitor da Universidade da Beira Interior, foi autorizado o contrato administrativo de provimento ao licenciado Sérgio Luís Andrade Lopes Nunes na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, estagiário, da carreira de especialista de informática, nível 2, do quadro de pessoal não docente desta Universidade. (Isento de visto do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
13 de Dezembro de 2006. - O Administrador, José Esteves Correia Pinheiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536366.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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