Despacho 90/2007, de 3 de Janeiro
Concurso de provas públicas para professor-coordenador
Despacho 90/2007
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, delego na directora da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof.ª Doutora Cláudia Rita Lopes Carvalho Viana Pimentel Torres, a competência para presidir ao júri do concurso de provas públicas para professor-coordenador para a área científica de Contabilidade no subgrupo Contabilidade do grupo disciplinar de Contabilidade e Auditoria, cujo edital 493/2006 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de Novembro de 2006.
5 de Dezembro de 2006. - O Presidente, João Baptista da Costa Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1536188.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1981-07-01 -
Decreto-Lei
185/81 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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