Na sequência da avaliação de desempenho relativa ao ano de 2005, foi conferido a seis funcionários que exercem funções na Direcção-Geral da Empresa a menção de Excelente, menção que por imperativo do disposto no artigo 1.º da Lei 15/2006, de 26 de Abril, deverá igualmente reportar-se a 2004.
Considerando que nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho confere aos funcionários assim avaliados o direito de promoção na respectiva carreira independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção:
Tendo em conta que todos os funcionários preenchiam os requisitos de tempo e avaliação necessários para a promoção nas respectivas carreiras, determino, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2006, de 30 de Agosto, a promoção, em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso, dos funcionários infra-indicados para as categorias, escalões e índices que a seguir se discriminam:
Rosa Fernanda Marques Margarida Barreto, do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, promovida na categoria de assessora principal, índice 1, escalão 710.
Ana Maria dos Santos Almeida, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Indústria, promovida na categoria de assessora, índice 1, escalão 610.
Rui Pedro Conceição Reis Pereira, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, promovido na categoria de técnico superior principal, índice 1, escalão 510.
Maria Fernanda Cardoso Ferrador, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Concorrência e Preços, promovida na categoria de técnica superior de 1.ª classe, índice 1, escalão 460.
Aida Rosa de Queirós Fernandes, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, promovida na categoria de técnica profissional especialista principal, índice 2, escalão 326.
Maria Antónia Moutinho, do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, promovida na categoria de assistente administrativa especialista, índice 4, escalão 316.
Por urgente conveniência de serviço, as presentes nomeações produzem efeitos a partir de 5 de Julho de 2006.
5 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Hélder Oliveira.
