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Despacho (extracto) 26454/2006, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 26 454/2006

Por despacho do secretário da Procuradoria-Geral da República de 12 de Dezembro de 2006, foi renovada, por mais três anos, com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2006, a comissão de serviço que a licenciada Ana Marta Rebelo Patrício, jurista do núcleo de assessoria ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, nomeada em comissão de serviço, nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto, e do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, vem exercendo.

12 de Dezembro de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Adélia Saraiva do Nascimento Diniz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1535849.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-20 - Decreto-Lei 333/99 - Ministério da Justiça

    Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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