Despacho (extracto) 26385/2006, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 249/2006, Série II de 2006-12-29.
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Data:
2006-12-29
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 26 385/2006
Por despacho da directora-geral da Administração da Justiça de 28 de Novembro de 2006, foi renovada a comissão de serviço, ao abrigo das disposições conjugadas contidas no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, este último na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, como director de serviços de Gestão Financeira da Direcção-Geral da Administração da Justiça do licenciado António Miranda Dias, com efeitos a partir de 19 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Dezembro de 2006. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1535732.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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