Despacho 26222/2006, de 28 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto Geográfico Português
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Fonte: Diário da República n.º 248/2006, Série II de 2006-12-28.
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Data:
2006-12-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 222/2006
Por efeito da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e nos termos do meu despacho exarado em 22 de Novembro de 2006, Paulo Manuel Mendonça de Oliveira Bernardino foi exonerado, a seu pedido, do cargo de director de serviços do Centro para a Gestão dos Recursos Internos, para o qual foi nomeado pelo despacho 22 332/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 26 de Outubro de 2005.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006.
30 de Novembro de 2006. - O Presidente, Arménio dos Santos Castanheira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1534964.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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