Despacho 26024/2006, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Beja
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Fonte: Diário da República n.º 245/2006, Série II de 2006-12-22.
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Data:
2006-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 024/2006
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária deste Governo Civil, licenciada Dina Madalena Silvestre Saraiva, a minha competência para ajuramentar agentes com funções de fiscalização de representantes das empresas concessionárias das infra-estruturas rodoviárias.
2 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada.
30 de Novembro de 2006. - O Governador Civil, Manuel Soares Monge.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533749.dre.pdf .
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