Aviso 7763/2006 - AP
O Engenheiro José Manuel Ferreira Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, e n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 14 de Setembro último e da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 28 do mesmo mês de Setembro, foi efectuada uma actualização das taxas constantes do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.
Mais se torna público que, aquelas taxas, que poderão ser consultadas no Departamento Municipal de Desenvolvimento ou no Departamento Municipal de Administração e Finanças desta Câmara Municipal, entrarão em vigor decorridos 15 dias da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
6 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.
