Aviso 7749/2006 - AP, de 22 de Dezembro
Aviso 7749/2006 - AP
Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência de concurso externo, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 61, de 27 de Março, e por meu despacho de 16 de Novembro de 2006, se procedeu à nomeação, em regime de contrato administrativo de provimento, com Maria Teresa Moitas Azevedo Maia, para a categoria de estagiário - grupo de pessoal técnico superior (licenciatura em Direito). Este contrato produz efeitos desde o dia 20 de Novembro de 2006. [Isento de visto do Tribunal de Contas, por força da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto).]
20 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel Martins de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533719.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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