Aviso 13 509/2006

Concurso n.º 1/2006 (assistente administrativo principal)

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pela deliberação 14/CD/2006, do conselho directivo, de 6 de Novembro, rectificada pela deliberação 17/CD/2006, de 13 de Novembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de uma vaga da categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal deste organismo, aprovado pela Portaria 78/93, de 21 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 610/95, de 20 de Junho,.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março).

3 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e dos Decretos Regulamentares n.os 20/85, de 1 de Abril, e 56/97, de 31 de Dezembro.

5 - Conteúdo funcional - ao assistente administrativo principal competem funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente, tratamento de texto e secretariado de apoio.

6 - Local de trabalho - na Avenida do Conde de Valbom, 63, em Lisboa.

7 - Vencimento - o previsto no anexo do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão - podem ser admitidos os indivíduos que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo das candidaturas, os seguintes requisitos:

9.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

9.2 - Requisitos especiais - os definidos no artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ou seja, ser titular da categoria de assistente administrativo com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, com experiência na área do património e economato.

10 - Método de selecção - avaliação curricular.

10.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões dos candidatos, ponderando-se, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.1.1 - Factores de apreciação da avaliação curricular (AC):

AC=HAB+FP+2EP

em que:

HAB - habilitações académicas de base - serão avaliadas as habilitações académicas iguais ou superiores às legalmente exigidas;

FP - formação profissional - cursos, seminários e estágios profissionais não obrigatórios, de acordo com a carga horária;

EP - experiência profissional - desempenho efectivo de funções nas áreas para que o concurso é aberto.

10.2 - A classificação final (CF) será expressa na escala de 0 a 20 valores e é equivalente à pontuação obtida na avaliação curricular.

10.3 - Em caso de igualdade de classificação final, observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, constarão de actas de reuniões de júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - Apresentação de candidaturas:

12.1 - Os interessados deverão formalizar as candidaturas mediante requerimento, dirigido ao presidente do conselho directivo, dele constando:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, estado civil, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência e código postal;

b) Habilitações literárias, com indicação da média final do curso;

c) Habilitações profissionais - especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.;

d) Experiência profissional - com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata;

e) Quaisquer elementos que o candidato repute susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, acompanhados dos documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados em caso da sua não apresentação.

12.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, com indicação das funções desenvolvidas pelos candidatos com mais interesse para o lugar a que se candidata e respectivos tempos de permanência, e das habilitações profissionais: especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc., devidamente comprovados;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia autenticada;

c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais.

d) Declaração do serviço ou organismo comprovando:

1) Categoria e natureza do vínculo do candidato;

2) Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias;

3) Classificação de serviço dos três últimos anos;

4) Descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com vista à apreciação do conteúdo funcional.

12.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos e o não cumprimento de todos os requisitos de admissão determinam a exclusão do concurso.

12.4 - Os funcionários que não tenham sido objecto de avaliação de desempenho no ano ou anos relevantes para o concurso devem dirigir requerimento ao júri solicitando, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, o suprimento de avaliação relativo ao período ou períodos em falta através de ponderação curricular - artigo 19.º do mesmo diploma.

12.5 - Os funcionários pertencentes ao quadro do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência são dispensados da apresentação dos requisitos que constem do respectivo processo individual, de acordo com o artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, devendo contudo declarar expressamente tal facto sob compromisso de honra no próprio requerimento.

12.6 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12.7 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

12.8 - Os requerimentos deverão ser entregues pessoalmente na Secção de Expediente, Avenida do Conde de Valbom, 63, 6.º, 1069-178 Lisboa, durante as horas normais de expediente (10 horas-12 horas e 30 minutos; 14 horas e 30 minutos-16 horas e 30 minutos), ou remetidos pelo correio, sob registo com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

13 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. José Manuel Braga Madeira Serôdio, assessor.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Carla Sofia Dias Barata da Silva Duarte, técnica superior de 1.ª classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos legais.

2.º Aurora Marques Oliveira Pereira, chefe de secção.

Vogais suplentes:

1.º Arnaldina Maria Oliveira Rua Geraldes, chefe de secção.

2.º Licenciada Ana Andreia Ferreira Lourenço Marques, técnica superior de 1.ª classe.

14 - Relação de candidatos admitidos e listas de classificação final - a publicitação da relação de candidatos admitidos, bem como das listas de classificação final, será efectuada nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 de Dezembro de 2006. - A Secretária Nacional, Luísa Portugal. - A Secretária Nacional-Adjunta, Deolinda Picado. - O Secretário Nacional-Adjunto, Rui Carreteiro.