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Despacho (extracto) 25808/2006, de 20 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 25 808/2006

Por despachos de 20 de Novembro de 2006 do director-geral, foram nomeados definitivamente, precedendo concursos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnico superior principal, nos respectivos quadros de pessoal:

Licenciados Rodrigo José Thiele Veiga Alves Pacheco, Teresa Rita Lopes Afonso Almeida Santos e Maria Isabel da Silva Spínola - técnicos superiores de 1.ª classe do quadro da ex-Direcção-Geral da Acção Social.

Licenciadas Maria Paula Pimentel Pereira Marques Duarte, Maria Clara Cardoso Pereira Carneiro e Maria da Encarnação Garcia Horta - técnicos superiores de 1.ª classe do quadro da ex-Direcção-Geral dos Regimes da Segurança Social.

As referidas nomeações produzem efeitos à data da aceitação do novo lugar, considerando-se exonerados da anterior categoria a partir da mesma data.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Novembro de 2006. - Pela Chefe de Repartição, a Chefe de Secção, Maria Luísa Parrado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1533335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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