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Despacho (extracto) 25795/2006, de 20 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 25 795/2006

Por despacho da governadora civil de 3 de Julho de 2006, a licenciada Maria Emília Vidinha Ferreira Marques Pires foi nomeada secretária do gabinete de apoio pessoal da governadora civil do Distrito de Lisboa, ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e da Administração Interna n.º 8941/2005, de 4 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005, e nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e do artigo 3.º, n.º 1, da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

30 de Novembro de 2006. - A Secretária, Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1533267.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-03 - Portaria 948/2001 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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