Aviso 13 446/2006
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por despacho do reitor da Universidade do Minho de 3 de Julho de 2006, faz-se público que a Universidade do Minho pretende proceder à abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de secretário da Escola de Engenharia, nos seguintes termos:
2 - Área de actuação - compete ao secretário da Escola de Engenharia, para além do exercício das funções definidas para o cargo constantes do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as previstas no artigo 35.º da resolução 56/2004 (2.ª série), de 26 de Abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de Maio de 2004.
3 - Requisitos formais de provimento - os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da lei supracitada:
a) Ser funcionário público licenciado dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
b) Possuir quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
c) Possuir licenciatura.
4 - Perfil exigido - possuir competência técnica e aptidão comprovada para o exercício de funções de chefia e coordenação relacionadas com a área de actuação.
5 - Condições preferenciais - será dada preferência aos candidatos que revelem possuir experiência no exercício de funções de direcção, coordenação e controlo de trabalho e de chefia de pessoas.
6 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista pública.
7 - Processo de candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento em folha de papel normal branca ou de cor pálida, de formato A4, ou em papel contínuo, nos termos do Decreto-Lei 112/90, de 4 de Abril, dirigido ao reitor da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704-553 Braga, entregue pessoalmente na Direcção de Recursos Humanos, das 9 as 12 e das 14 às 16 horas, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação da vaga na bolsa de emprego público.
O requerimento deverá ser acompanhado do curriculum vitae e dos documentos comprovativos dos requisitos enunciados nos n.os 3 a 5 e de outros elementos que o candidato entenda relevantes.
8 - Data da publicitação na bolsa de emprego público - no dia da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Composição do júri:
Presidente - Prof. Doutor João Álvaro Brandão Soares de Carvalho, professor catedrático da Universidade do Minho.
Vogais:
Licenciado João Manuel Correia Lima, director do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Braga.
Licenciada Ana Cristina Ferreira da Silva, secretária de departamento da Universidade de Aveiro.
7 de Dezembro de 2006. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.